A Associação Maranhense de Distribuidores e Atacadistas (AMDA) conseguiu na Justiça reconhecer o direito de seus associados a excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal em março de 2017. A ação promovida pela AMDA, em parceria com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, possibilita a recuperação do que foi recolhido indevidamente de junho de 2003 até os dias atuais, ou seja, 15 (quinze) anos de crédito tributário a ser ...
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